Termos de Uso do PeriX

1. Aceite

Ao criar uma conta ou usar o PeriX, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço. Guardamos a data e a versão do texto que você aceitou.

2. Quem presta o serviço

51.971.236 PALOMA JHENIFER COIMBRA PRATES FRANCINO, CNPJ 51.971.236/0001-06, com sede em Belo Horizonte/MG. Contato: perixapp@gmail.com.

3. O que é o PeriX, e o que ele não é

O PeriX é uma ferramenta de apoio à redação de laudos periciais: organiza o laudo por capítulos, gera rascunhos de texto com inteligência artificial a partir do que você informa e monta o documento final.

O PeriX é um serviço privado e independente. Não tem vínculo, parceria nem endosso de qualquer órgão público, inclusive da Polícia Científica e da Secretaria de Defesa Social. O PeriX não é um sistema oficial, não presta perícia, não emite laudo e não substitui o julgamento técnico, a revisão e a assinatura do perito.

4. Quem pode usar

O serviço é destinado a profissionais maiores de 18 anos, com capacidade para contratar e que atuem na área pericial. Você declara que as informações do cadastro são verdadeiras e atuais.

5. Conta e segurança

O acesso é pessoal e intransferível, por e-mail com código de 6 dígitos e, opcionalmente, biometria do aparelho. O app pede a verificação a cada abertura. Você é responsável por manter o acesso ao seu e-mail seguro e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

6. Teste grátis, preço, cancelamento e reembolso

Toda conta nova tem 30 dias grátis, sem cartão, com limite diário de gerações menor que o do plano pago. Depois, o uso da geração de texto por IA exige a assinatura de R$ 49,90 por mês, cobrada no cartão pelo Stripe e renovada todo mês até o cancelamento.

Você cancela quando quiser, sem multa, em Assinatura, Gerenciar assinatura; o acesso segue até o fim do período já pago. Para contratações pela internet vale o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável: pedindo nesse prazo, devolvemos o valor pago. Pedidos de reembolso: perixapp@gmail.com.

Se um pagamento falhar, o Stripe tenta cobrar de novo por alguns dias; persistindo a falha, a assinatura é cancelada e a geração por IA é suspensa. Reajustes de preço são avisados com antecedência e valem só para os ciclos seguintes.

7. Conteúdo que você envia, sigilo e autorização

Ofícios, fotos e dados de laudos podem conter informações sigilosas ou protegidas por lei, inclusive dados pessoais e sensíveis de terceiros (vítimas, investigados, testemunhas). Você declara e garante que:

• tem autorização legal e institucional para usar esse conteúdo no PeriX e para enviá-lo a um provedor de inteligência artificial;
• cumpre o sigilo profissional, o sigilo de investigação e as normas do seu órgão sobre uso de ferramentas externas;
• é responsável pelo conteúdo que envia e pelas consequências do seu uso.

O PeriX não verifica o conteúdo nem a sua licitude. Em relação aos dados de terceiros que você inserir, você é o controlador (art. 5º, VI, da LGPD) e o PeriX age como operador, apenas para prestar o serviço.

8. Inteligência artificial: o texto é um rascunho

O texto gerado por IA pode conter erros, omissões e informações que não constam das suas fontes. O PeriX orienta a IA a marcar o que não souber com [A CONFIRMAR], mas isso não garante a exatidão do resultado. Você deve revisar, corrigir e conferir todos os dados, em especial datas, horários, coordenadas, números, nomes e matrículas, antes de assinar. A responsabilidade técnica, administrativa, civil e penal pelo laudo é exclusivamente do perito que o assina. O PeriX não presta consultoria jurídica nem pericial.

9. Símbolos e documentos de terceiros

O documento final pode incluir brasões, cabeçalhos e dados de órgãos públicos. Esses símbolos pertencem aos respectivos órgãos; seu uso no laudo é de responsabilidade de quem assina, que declara ter autorização para isso. O PeriX não os cede nem os licencia.

10. Uso aceitável

É proibido:

• compartilhar a conta ou criar contas para renovar o período grátis;
• burlar limites de uso, sobrecarregar o serviço ou tentar acessar dados de outras contas;
• usar o PeriX para fim ilícito, para fraudar documento ou para produzir laudo sem revisão do perito responsável;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço.

Contas que violarem estas regras podem ser suspensas ou encerradas, sem reembolso do período já utilizado.

11. Propriedade intelectual

Os laudos e o conteúdo que você cria são seus. O software, a marca PeriX, os textos-base e o design são do prestador do serviço. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso do serviço enquanto a conta estiver ativa.

12. Dados no seu aparelho e cópias de segurança

Rascunhos, fotos e ofícios ficam no armazenamento do seu aparelho e não são guardados por nós. Limpar os dados do navegador, trocar de aparelho ou sair do app pode apagá-los. Use a opção de exportar o rascunho como cópia de segurança. Não nos responsabilizamos pela perda de dados armazenados no aparelho.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Buscamos mantê-lo disponível, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de internet ou de terceiros (hospedagem, banco de dados, e-mail, pagamentos e provedor de IA). Na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, prazos perdidos, decisões tomadas com base em texto não revisado nem por fatos de terceiros, e nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou o que a lei não permita limitar.

14. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser, pedindo em perixapp@gmail.com. Podemos suspender ou encerrar o serviço ou a conta por violação destes Termos, por exigência legal ou por encerramento das atividades, com aviso quando possível.

15. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail; continuar usando o serviço depois do aviso significa aceitar a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.